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Em um avanço significativo para a proteção dos direitos dos consumidores, foi sancionada e publicada a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2024, que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no Estado do Pará. O projeto de lei é de autoria do Deputado Estadual Dirceu Ten Caten, que tem se destacado na defesa dos direitos dos cidadãos paraenses. A nova legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, estabelece que as fornecedoras de serviços essenciais não poderão cobrar taxas de religação decorrentes da regularização do consumo por parte dos usuários. A lei se aplica a interrupções de fornecimento que não sejam solicitadas pelo consumidor, assegurando que aqueles que enfrentam dificuldades financeiras possam ter acesso a serviços básicos sem custos adicionais. Um dos pontos destacados na lei é a obrigatoriedade das fornecedoras de informar aos consumidores sobre a gratuidade do serviço de religação. Essa informação deve ser veiculada de forma clara por meio de avisos impressos nos boletos de cobrança, além de comunicação via telefone e internet. Essa medida busca aumentar a transparência e garantir que os cidadãos estejam plenamente informados sobre seus direitos. O descumprimento da nova legislação acarretará penalidades, incluindo multas que variam de 100 a 1.000 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará). Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDDD), destinado a promover ações em benefício da sociedade. A promulgação da Lei nº 10.823 representa um marco importante na luta pelos direitos do consumidor no Pará, refletindo um compromisso do governo estadual, sob a liderança do governador Helder Barbalho, em proporcionar condições mais justas e acessíveis para a população. A influência do governador foi crucial para a aprovação e sanção da lei, demonstrando uma preocupação genuína com as necessidades da sociedade, especialmente em tempos de dificuldades econômicas. Com essa nova legislação, o Pará se posiciona como um exemplo de proteção ao consumidor, promovendo dignidade e acesso a serviços fundamentais para a vida cotidiana. A lei entra em vigor na data de sua publicação e é um passo significativo para a defesa dos direitos dos consumidores paraenses, promovendo uma relação mais equilibrada entre usuários e fornecedoras de serviços essenciais.