Voltar

TER proíbe comícios, carreatas, passeatas e outros atos na reta final da campanha

A medida vale para as 144 cidades do Pará

Data: 06/11/2020
Foto: Reprodução

Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) proibiu, no último dia 5 em todos os 144 municípios do Pará, eventos com aglomerações na campanha eleitoral em todo o estado, mesmo que em espaços abertos. A decisão vale para comícios, bandeiraços, passeatas, caminhadas e carreatas, além de confraternizações ou eventos presenciais, inclusive os de arrecadação de recursos, ainda que no formato drive-thru.

Tomada a dez dias do pleito, a decisão do TRE-PA pontua que os juízes eleitorais deverão adotar providências para coibir atos de campanha que violem as novas normas, podendo usar, caso necessário, o auxílio de força policial. Além disso, os magistrados também poderão aplicar multas aos candidatos que não cumprirem as regras.

Leia a decisão na íntegra:

Art. 1º Ficam proibidos, no Estado do Pará, os atos presenciais de campanha eleitoral, que causem aglomeração, ainda que em espaços abertos, semi-abertos ou no formato drive-in, tais como:

I – comícios;

II – bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares; e

III – confraternizações ou eventos presenciais, inclusive os de arrecadação de recursos de campanha, ainda que no formato drive-thru.

Art. 2º O Juiz Eleitoral, no exercício do poder de polícia, deverá adotar as providências necessárias para coibir atos presenciais de campanha que violem o disposto nesta resolução, fazendo uso, caso necessário, do auxílio da força policial, observando, no que couber, o seguinte:

I – determinar, de início, a adoção de medidas para a imediata regularização do ato, em conformidade com as regras sanitárias, intimando, de forma pessoal, direta e nominal, o candidato e/ou representante de partido e/ou outro responsável e lavrando o respectivo auto de constatação;

II – não sendo regularizado o ato, utilizar-se dos meios cabíveis para impedir a continuidade do ato ilícito de campanha eleitoral, inclusive, com o auxílio da força policial;

III – determinar à autoridade policial a abertura de procedimento criminal próprio para investigar a ocorrência do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral;

IV – encaminhar ao Ministério Público Eleitoral as provas que coletar da prática de ato de propaganda irregular, abuso de poder e/ou crime eleitoral.

Parágrafo único. As decisões judiciais para restauração da ordem, no que se referem à aglomeração irregular de pessoas e à inobservância das demais medidas sanitárias obrigatórias, em atos de campanha, deverão ressalvar que constitui crime de desobediência recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução (artigo 347 do Código Eleitoral).

Art. 3º Poderão, os Juízes Eleitorais, no âmbito de suas respectivas jurisdições, impor sanção pecuniária para os candidatos, partidos e coligações que violarem as disposições desta norma, observado o devido processo legal.

Art. 4º O eventual exercício do poder de polícia não afasta posterior apuração pela suposta prática de ato de propaganda eleitoral irregular, abuso do poder político, abuso do poder econômico e/ou crime eleitoral, cumprindo encaminhar os autos do procedimento respectivo ao Ministério Público Eleitoral para as medidas cabíveis.

 




Por: Folha de Carajás

jornal@folhadecarajas.com


Comentários

Deixe seu comentário